APOSENTADORIA

Aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir algum requisito mínimo relacionado à sua profissão. Comumente, o contribuinte se afasta do mercado de trabalho após se aposentar, embora possa continuar exercendo atividade dependendo do caso. A aposentadoria visa amparar pessoas que não possuem mais condições de estarem em atividade, protegendo o cidadão de uma vulnerabilidade social.

É garantida pela Previdência Social, um programa de segurança pública para prevenção de riscos financeiros. A participação é obrigatória para todos os trabalhadores e é administrada pelo Ministério da Previdência Social através do Instituto Nacional do Seguro Social (o INSS). Ou então, pelos entes federativos através dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos seus servidores.

Além da aposentadoria, a previdência social também é responsável pelo salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, entre outros benefícios. O INSS é quem recebe dos profissionais as contribuições para pagamento dos benefícios, administra os recolhimentos e aprova ou nega a concessão dos valores de forma administrativa. Caso o INSS negue um benefício ao cidadão, existe a possibilidade de entrar com ação judicial na tentativa de reverter a decisão, o que tem se tornado cada vez algo mais comum.

RGPS E RPPS

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um regulamento que elenca os atributos de cada benefício concedido pelo INSS. Já o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário próprio que pode ser instituído por unidades federativas – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – que assegure por lei os benefícios de aposentadoria para servidores públicos.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, existe o IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, um regime próprio que administra os benefícios dos funcionários públicos deste Estado. O que tratamos nessa página é o panorama geral da aposentadoria no Brasil. Ou seja, o RGPS.

O que é Carência?

O período de carência é a quantidade mínima de meses contribuídos exigidos para determinados benefícios previdenciários.

Qual é o valor do benefício?

Em geral, o valor pago na aposentadoria é a média de 80% dos maiores salários recebidos durante o tempo de contribuição. Os 20% menores são desconsiderados, os demais são somados e divididos pelo tempo de contribuição, criando assim a média.

Em casos específicos (como funcionários públicos concursados antes de dezembro de 2003, por exemplo), a constituição garante o direito da aposentadoria integral do último salário recebido, e não baseado na média dos salários mais altos. Quando o servidor tem direito à aposentadoria integral mas o Município não possui RPPS, o INSS não paga o valor devido ao servidor público. Para isto, existe a complementação de aposentadoria, onde o aposentado implementará em seu benefício o valor restante para completar a quantia total recebida no último salário em atividade.

O cálculo do valor da aposentadoria também é diferenciado para profissionais que trabalham expostos a agentes insalubres, tais como fungos, vírus, bactérias, ruídos, frio e calor artificial, dentre outros. Existem, ainda, alguns descontos que o benefício poderá sofrer. O mais conhecido deles é o Fator Previdenciário, que poderá ser aplicado na Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Em resumo, o fator previdenciário é uma desvantagem para quem quer se aposentar mais cedo considerando apenas o tempo de contribuição. Um homem que se aposente com 48 anos de idade, por exemplo, terá aposentadoria equivalente à 56% de seu salário integral, mesmo que já tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição. Veja na tabela o Fator Previdenciário de 2015:

Idade Homem Mulher
48 56% 57%
49 58% 59%
50 60% 61%
51 62% 63%
52 64% 66%
53 67% 68%
54 69% 71%
55 72% 74%
56 74% 77%
57 77% 81%
58 80% 84%
59 84% 88%
60 87% 92%
61 91% 97%
62 95% 101%
63 99% 106%
64 104% 112%
65 109% 117%

Entretanto, para afastar a incidência do fator previdenciário, foi criada uma medida chamada Regra 85/95 (explicaremos melhor mais à frente).

TIPOS DE APOSENTADORIA

Existem diferentes modalidades de aposentadoria que vieram a ser criadas com o tempo e passaram por mudanças, a partir das necessidades que a população brasileira passou a enfrentar. As alterações se devem a uma série de fatores econômicos e sociais, como o aumento de expectativa de vida do brasileiro, por exemplo.

APOSENTADORIA POR IDADE

É concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência. Este período mínimo varia conforme o ano em que completou a idade necessária. Veja na tabela abaixo:

TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1998 102
1999 108
2000 114
2001 120
2002 126
2003 132
2004 138
2005 144
2006 150
2007 156
2008 162
2009 168
2010 174
2011 180

Para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas, a idade é de 55 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, caso seja homem, ou 30 anos de contribuição, caso seja mulher. Não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade.

Uma mulher que começou a trabalhar aos 16 anos de idade e trabalhe ininterruptamente, poderá se aposentar por tempo de contribuição com 46 anos de idade. O homem na mesma situação poderá se aposentar com 51. Embora não exista idade mínima, há aplicação do fator previdenciário que reduz o valor da aposentadoria, como comentamos mais acima. Trata-se de uma medida que desestimula a aposentadoria precoce calculada através da idade, da expectativa de vida e do tempo de contribuição do segurado.

No caso de profissionais em condições insalubres, existe uma conversão de tempo de 40% para homem e 20% para mulher. Ambos precisam completar apenas 25 anos de atividade insalubre (em alguns casos menos, conforme falaremos mais abaixo), ou realizar a conversão do tempo especial em tempo comum. A conversão concede ao homem 4 anos a mais a cada 10 anos trabalhados e à mulher, 2 anos a cada 10 trabalhados.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Há ainda a possibilidade da aposentadoria proporcional. Caso o homem tenha a partir de 53 anos de idade, poderá se aposentar se já possuir 30 anos de contribuição (5 a menos que os 35 exigidos). Da mesma forma, a mulher que tiver a partir de 48 anos de idade, poderá se aposentar se possuir 25 anos de contribuição. Porém, haverá redução no benefício, que será concedido com 70% da renda integral, corrigido com 5% ao ano a partir do cumprimento do tempo mínimo.

Exemplo: Se um homem que ganha 2 mil reais e já tem 53 anos de idade não quer esperar 35 anos de contribuição, poderá se aposentar com 30 de contribuição, mas o benefício será de mil e quatrocentos reais. Pode haver também incidência de “pedágio”, um período adicional a ser trabalhado que equivale a 40% do tempo que ainda restava segundo a regra anterior.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria Especial é uma vantagem dada a determinados profissionais que atuam em ambiente de insalubridade, onde existem agentes nocivos à saúde. Ruídos altos, contato com material biológico, químico, ou doenças infectocontagiosas, exposição à radioatividade, altas ou baixas temperaturas artificiais, materiais físicos que ofereçam prejuízos à saúde, manipulação de instrumentos cortantes, inflamáveis ou elétricos, entre diversas outras situações, são exemplos de exposição à ambientes insalubres de trabalho.

O tempo de atividade insalubre exigido para aposentadoria é, em geral, 25 anos. Alguns casos exigem um tempo menor, devido a uma exposição maior aos agentes nocivos. Profissionais que trabalham em subsolo na extração de minério, nas frentes de serviço, se aposentam com 15 anos de atividade insalubre. Quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao asbesto (conhecido também como amianto) se aposenta com 20 anos de atividade insalubre.

Além disso, a Aposentadoria Especial não sofre desconto de fator previdenciário , não possui diferença de tempo entre homens e mulheres e não exige idade mínima exigida. Até 1995, algumas profissões sequer precisavam de comprovação de insalubridade para ter direito. Hoje o direito permanece, porém é preciso comprovar que existe exposição contínua a agentes insalubres no exercício da atividade.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício concedido ao trabalhador que, mesmo sem tempo de contribuição ou idade completa para aposentadoria, não possui mais condições de continuar em atividade laboral devido a doenças ou acidentes.

A medida imediata ao cidadão que esteja nessa condição deve ser o pedido de benefício por incapacidade. Após o requerimento, o INSS marcará uma avaliação médica para constatar o grau de incapacitação e o tempo em que ela existirá. O grau de incapacidade pode ser avaliado como:

Permanente e parcial: no caso do profissional poder continuar trabalhando, concede-se um auxílio acidente, com valor reduzido para compensação de possíveis limitações;
Permanente e total: concede-se a aposentadoria por invalidez, no caso do profissional não ter mais condições de trabalhar pelo resto da vida;
Temporário com incapacidade: auxílio-doença, dado por período de tempo determinado até a reabilitação do profissional.

Existe ainda a possibilidade do INSS exigir uma reavaliação, a qualquer tempo, para verificar se o cidadão recuperou a condição de estar trabalhando. O valor do benefício é a média dos salários, considerando os 80% maiores no período de atividade. Poderá ter, ainda, um acréscimo de 25% do valor em casos de necessidade de assistência permanente por meio de outra pessoa (como enfermeira ou até mesmo um familiar, por exemplo) para realização de atividades básicas do dia-a-dia, tais como tomar banho e se alimentar.

APOSENTADORA ESPECIAL DO DEFICIENTE

Segundo a Lei Complementar 142/2013, é garantido ao segurado da Previdência Social a aposentadoria por idade aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), ou tempo variável de contribuição, dependendo do grau de deficiência, que poderá ser avaliado pelo INSS como leve, moderado ou grave. A Lei diz respeito aos deficientes auditivos, visuais, intelectuais ou físicos. A carência a ser comprovada são 180 meses de contribuição.

Especificamente na aposentadoria por tempo de contribuição, se deve cumprir: Deficiência Leve: 33 anos de contribuição, se for homem, ou 28 anos de contribuição, se for mulher. Deficiência Moderada: 29 anos de contribuição, se for homem, ou 24 anos de contribuição, se for mulher. Deficiência Grave: 25 anos de contribuição, se for homem, ou 20 anos de contribuição, se for mulher. Outros períodos de contribuição onde o segurado não possuía deficiência poderão ser convertidos proporcionalmente.

REGRA 85/95

A Regra 85/95 é uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade do profissional. A soma desses dois itens deve ser igual a 85 pontos (para mulheres) ou 95 pontos (para homens). Apesar da soma dos pontos, é necessário que exista o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres. A partir de 31 de dezembro de 2018, será incluído um ponto a cada dois anos, mudando a regra para a pontuação 90/100 até 2026.

Mulher Homem
31/12 de 2018 86 96
31/12 de 2020 87 97
31/12 de 2022 88 98
31/12 de 2024 89 99
31/12 de 2026 90 100

Para professores, existe a vantagem de 5 pontos a menos na tabela.

Mulher Homem
31/12 de 2018 81 91
31/12 de 2020 82 92
31/12 de 2022 83 93
31/12 de 2024 84 94
31/12 de 2026 85 95

Este sistema surgiu como uma Medida Provisória (MP 676/2015) proposta pela presidente Dilma Roussef em junho de 2015 e foi criado para reduzir a incisão de Fator Previdenciário sem que as aposentadorias se tornem uma despesa grande demais para a previdência. A medida transformou-se em lei no dia 5 de novembro de 2015.

Documentação necessária

Número de identificação do trabalhador – PIS/PASEP, carteira de trabalho, CPF, RG. Estes são documentos básicos a serem apresentados ao solicitar a aposentadoria comum, por idade ou tempo de serviço. Em alguns casos também será exigido certidão de nascimento, diploma que comprove habilitação para atuar em determinada área, comprovantes de sindicados para trabalhadores avulsos, contratos sociais, comprovantes de recolhimento à previdência, entre outros.

No caso da aposentadoria por invalidez, alguns laudos serão requisitados conforme cada caso. Entre eles: Atestado médico, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial, exames de laboratório, parecer da perícia médica que comprove a incapacidade de permanecer em atividade e, em casos de acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

É importante ressaltar que o número da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) é indispensável nos atestados, e caso não seja apresentado, pode resultar na negativa do benefício.

Para requisitar o benefício da Aposentadoria Especial, é necessário apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Além destes, também podem auxiliar na comprovação da insalubridade no trabalho: recebimento adicional de insalubridade, laudo de insalubridade em reclamatória trabalhista (sua, de colega de trabalho ou empresa similar) ou perícia judicial no local de trabalho.

Neste artigo você vai aprender tudo que precisa para obter a aposentadoria especial

  1. O que é a Aposentadoria Especial afinal
  2. O que precisa para conseguir
  3. Profissões que com mais facilidade obtém este Direito (Enquadramento profissional)
  4. Como comprovar quando o profissional tem direito
  5. Aposentadoria Especial e Segurança do Trabalho (EPI, EPC, Laudos Técnicos e informações)
  6. Agentes Nocivos à Saúde do Trabalhador – Químicos, físicos e biológicos
  7. Aposentadoria Especial de Servidores Públicos

    O que é a Aposentadoria Especial?

    Aposentadoria Especial é o benefício que apresenta vantagens para profissionais em funções que apresentem riscos à saúde, em comparação à Aposentadoria normal.

    Esses riscos existem por conta da presença de agentes nocivos em ambientes onde a atividade é exercida.

    Trabalhar em um ambiente que possua Vírus, fungos e bactérias de forma habitual e permanente pode causar danos à saúde. Da mesma forma, quando o ambiente de trabalho também coloca as pessoas em contato com produtos químicos específicos, ou ainda expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação ou ruído.

    A vantagem deste tipo de aposentadoria se dá pelo menor tempo necessário de contribuição e pela inexistência de Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida.

     Quem tem Direito à Aposentadoria Especial?

    A Aposentadoria Especial é um benefício que exige os seguintes requisitos:

    1. Efetiva Comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes nocivos constantes na lei, que são QUIMICOS, FÍSICOS ou BIOLÓGICOS por 25 anos (ou 300 contribuições mensais).

    2. Carência de 180 contribuições que devem ser realizadas em dia.

    3. Não é necessário idade mínima, e não é aplicado o Fator Previdenciário.

    Em quanto tempo é possível obter a Aposentadoria Especial?

    São contados como tempo especial todos os períodos nos quais o profissional exerceu alguma atividade que o expunha a agentes nocivos.

    O tempo de atividade exigido é, em geral, 25 anos. Não é possível somar o tempo comum com o especial.

    O que pode ser feito é a conversão do período insalubre para que se obtenha a aposentadoria por tempo de contribuição (explicaremos em seguida).

    Não existe idade mínima exigida. Os 25 anos são estipulados tanto para homens quanto para mulheres.

    Profissões que com mais facilidade obtém este Direito (Enquadramento profissional)

    A Aposentadoria Especial existe em raros países e é um dos maiores avanços do Direito Previdenciário no mundo, de forma a retribuir os trabalhadores e profissionais que se propõe a condições de trabalho mais difíceis e prejudiciais as suas saúdes do que a grande maioria. Profissões essas que são, essencialmente necessárias para o bem estar de toda a sociedade.

    Antigamente, a comprovação do tempo de atividade especial era impossível de se realizar (faltavam médicos e engenheiros de segurança do trabalho no país), tendo em vista o tamanho do problema, pois as empresas eram muito complicadas na questão de segurança e saúde do trabalho.

    A forma encontrada pelo governo foi estipular expressamente em um Decreto quais eram em 1979 as profissões mais expostas à estas condições. A medida na época foi positiva na efetivação deste direito, mas ao longo do tempo muitas pessoas que tinham a habilitação profissional nestas profissões mas não exerciam a atividade insalubre conseguiam ganhar o benefício (fato que estragava o justo sistema que se criou).

    Assim, em 28/04/1995 houve a revogação daquele decreto, e a partir desta data passou a ser necessário apresentar laudos técnicos e formulários da empresa para comprovação.

    Entretanto, de Janeiro de 1979 a Abril de 1995, continua sendo possível conseguir apenas provando que exerceu as profissões abaixo, o que facilita demais na hora de conseguir a Aposentadoria Especial, veja quais são as profissões:

    MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA

    Médicos

    Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas

    Médicos-toxicologistas

    Médicos-laboratoristas (patologistas)

    Médicos-radiologistas ou radioterapeutas

    Técnicos de raios-X

    Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia

    Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos

    Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia

    Técnicos de anatomia Dentistas

    Enfermeiros

    Médicos-veterinários

    PESCADORES

    Pescadores empregados (CLT) embarcados

    TRANSPORTES DE CARGAS E PESSOAS

    Motorista de ônibus

    Motoristas de caminhões de cargas

    Motoristas de Máquinas pesadas (escavadeira, retro-escavadeira, guindaste, etc)

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    MOTORISTA DE LOTAÇÃO

    TRATORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

    MOTORISTA (dirigindo caminhões, carretas e todos os tipos de carros, no transporte de materiais e equipamentos destinados à montagem de usina hidroelétrica)

    MOTORISTA EM GUINDASTE PORTUÁRIO

    Maquinista de máquinas acionadas a lenha ou a carvão

    Aeronautas

    Marítimos

    Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga)

    Arrumadores e ensacadores

    Operadores de carga e descarga nos portos

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NA ÁREA PORTUÁRIA

    CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NA ÁREA PORTUÁRIA

    ARRUMADOR (trabalhador braçal) em exercício nos armazéns localizados fora da faixa portuária

    VIGIA PORTUÁRIO

    TRABALHADORES DE ARMAZÉM, advindos da categoria de trabalhadores de capatazia

    ANOTADOR DA CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ENGENHARIA

    Engenheiros-químicos

    Engenheiros-metalúrgicos

    Engenheiros de minas

    QUÍMICA – RADIOATIVIDADE

    Químicos industriais

    Químicos-toxicologistas

    Técnicos em laboratórios de análises

    Técnicos em laboratórios químicos

    Técnicos de radioatividade

    INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações)

    Forneiros, mãos de forno, reservas de forno

    Fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores.

    Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação

    Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação

    Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação

    Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liqüefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações

    Operadores de fornos de recozimento ou de têmpera: recozedores, temperadores

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    MACHEIRO

    AUXILIAR DE MECÂNICO, AJUDANTE METALÚRGICO e POLIDOR (exercidas em indústria metalúrgica e de fundições de metais não ferrosos)

    VAZADOR, MOLDADOR e demais atividades exercidas em ambiente de fundição

    FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA

    Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores

    Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores

    Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica

    Operadores de máquinas pneumáticas

    Rebitadores com marteletes pneumáticos

    Cortadores de chapa a oxiacetileno

    Esmerilhadores Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno)

    Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira

    Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas)

    Foguistas

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    FUNILEIROS (para os trabalhadores expostos ao ruído e gases tóxicos provenientes de cortes de chapa a oxiacetileno e solda elétrica)

    SERRALHEIROS (em analogia a outras atividades, tais como: os esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides)

    LATOEIRO DE VEÍCULOS (ruído: esmerilhamento e uso de martelos – gases tóxicos provenientes de cortes de chapas a oxiacetileno e solda elétrica, exposição a poeira tóxica devido ao lixamento manual de massas e tintas sintéticas)

    PINTORES PORTUÁRIOS DA CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

    APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA

    Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores.

    FABRICAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS

    Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais

    Operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, secadores de vidros e cristais

    Operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais

    FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES

    Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras

    Misturadores, preparadores, envasilhadores

    Outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação de tintas

    PREPARAÇÃO DE COUROS

    Caleadores de couros

    Curtidores de couros Trabalhadores em tanagem de couros

    INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL

    Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo

    Fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas

    Galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas

    Tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores

    Impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    LITÓGRAFO e FOTÓGRAFO (fotogravador)

    MECÂNICOS DE LINOTIPO (desde que seja comprovada a exposição permanente durante a jornada de trabalho aos vapores de chumbo e ao calor)

    APELISTAS e ANUNCISTAS

    FOTOLITÓGRAFO

    COPIADOR DE FOTOLITOS

    MINEIROS DE SUBSOLO

    Operações de corte, furação e desmonte e atividades de manobras nos pontos de transferências de cargas e viradores e outras atividades exercidas na frente de trabalho

    Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros e choqueiros

    TRABALHADORES PERMANENTES EM LOCAIS DE SUBSOLO, AFASTADOS DAS FRENTES DE TRABALHO (GELARIAS, RAMPAS, POÇOS, DEPÓSITOS)

    Motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters)

    Eletricistas, engatadores, bombeiros, medeireiros e outros profissionais com atribuições permanentes em minas de subsolo

    MINEIROS DE SUPERFÍCIE

    Trabalhadores no exercício de atividades de extração em ninas ou depósitos minerais na superfície

    Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras

    Motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters)

    Outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície

    TRABALHADORES EM PEDREIRAS, TÚNEIS e GALERIAS

    Perfuradores, cavouqueiros, canteiros, encarregados do fogo (blasters) e operadores de pás mecânicas

    Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS clique aqui para obter o fundamento legal):

    MARTELETEIRO, AJUDANTE DE MARTELETEIRO, CAVOUQUEIRO, PERFURADOR DE ROCHAS ou outras denominações que se dêm às mesmas atividades

    Atividades desenvolvidas na Cia. Hidroelétrica de São Francisco: TRABALHADOR EM ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO, EM TÚNEIS E GALERIAS

    TRABALHADORES EM EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

    Trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo


    Esta é a lista de profissões que não precisam apresentar laudo técnico ou qualquer outra prova além da Carteira de Trabalho ou qualquer outra que confirme que exerceu as referidas profissões acima no período entre 1979 e 1995.


    Você ainda poderá ler nossos ebooks específicos para cada tipo de profissão, escolhendo o que mais lhe interessa como por exemplo o GUIA DA APOSENTADORIA DO DENTISTA ou também o GUIA DA APOSENTADORIA DO ENFERMEIRO. Outro material muito baixado do nosso blog é o GUIA DA APOSENTADORIA DO MÉDICO que tem um conteúdo bastante explicativo em relação a existência de várias formas de contribuição à previdência (serviço público, autônomo e empregado). Temos também um guia apenas sobre as provas necessárias para obtenção da APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE .

    Se preferir, leia o texto depois do vídeo com as principais informações sobre o benefício, incluindo servidores públicos, profissionais da área da saúde, conversão de tempo especial em tempo comum, provas de insalubridade e agentes insalubres considerados para a Aposentadoria Especial.


    MAS E PARA AS OUTRAS PROFISSÕES, OU PARA TRABALHOS DE 1995 EM DIANTE, O QUE FAZER?


    A comprovação da atividade especial através do PPP

    O PPP é o documento essencial para fazer a prova da atividade especial, no INSS ou em qualquer órgão público.

    O PPP é um resumo de todas as atividades que o profissional (com ou sem insalubridade) realizou em toda sua vida profissional junto ao empregador, seja o empregador uma empresa, um órgão público, uma entidade ou organização não governamental ou filantrópica, cooperativa ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que o empregue.

    Para autônomos e microempresários, pode ser emitido por um Engenheiro ou Médico, especialistas em Saúde do Trabalhador, com base no LTCAT.

    Assim, todos os segurados da Previdência Social – INSS e RPPS – atualmente (desde 01/2004) podem comprovar tempo especial com o PPP.

    Equipamentos de Proteção Individual – Porque eles dificultam a obtenção da aposentadoria especial

    Existe uma discussão em andamento sobre a contagem de tempo insalubre no caso de uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) no Judiciário. O STF definiu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida duas teses que influenciam neste tema.

    Na primeira tese, STF decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

    A outra tese fixada é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

    A lei determina que conta como insalubre o tempo que o profissional está exposto a agentes nocivos, prejudicando a sua saúde em alguma escala. Sendo assim, se o profissional utilizar equipamento que neutralize os efeitos dos agentes, o período em que o EPI é utilizado não é contato para a Aposentadoria Especial.

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    Mas o assunto é controverso. Como se pode provar até que ponto o EPI é eficaz para a redução ou eliminação de riscos? No caso dos ruídos, por exemplo, protetores auriculares podem reduzir o volume que afeta o ouvido do usuário, mas não pode diminuir a vibração que afeta toda sua estrutura corporal. Afinal, o EPI é utilizado individualmente e não anula a presença dos agentes nocivos no ambiente.

    A determinação do STF diz que o direito à Aposentadoria Especial não existirá desde que o INSS comprove que o EPI neutralizou completamente os efeitos dos agentes dentro de todo o período trabalhado na função. Caso contrário, a Aposentadoria Especial será concedida mesmo com o uso do equipamento.

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    Na prática, essa comprovação é bastante inviável, principalmente pelo fato do INSS ter que comprovar todo o período, o que implicaria talvez as últimas três décadas que o profissional exerceu a função.

    Conversão de tempo especial em tempo comum

    A única diferença entre os sexos é no caso da conversão do tempo. O período de atividade insalubre pode ser convertido para tempo comum com acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres. Isso equivaleria ao tempo de contribuição exigido na aposentadoria comum (35 anos para homens e 30 para mulheres). Mas como funciona a conversão do tempo especial?

    Caso você não tenha tempo insalubre suficiente para obter a Aposentadoria Especial, poderá converter o período especial em comum, auxiliando na obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

    Como já explicamos, o tempo insalubre convertido é acrescido em:

    40% para homens

    20% para mulheres.

    Por exemplo: Se um homem possui 10 anos de contribuição em tempo insalubre e 10 anos em tempo comum, os 10 insalubres contarão como 14 (40% de acréscimo) que totalizarão 24 quando somados ao tempo comum. Uma mulher, nas mesmas condições, terá seus 10 anos insalubres convertidos para 12, resultando em 22 no total.

    Entretanto, é importante estar ciente que, ao converter o tempo especial em comum, as vantagens da Aposentadoria Especial serão perdidas. O Fator Previdenciário, por exemplo, poderá afetar o valor do benefício.

    Carência exigida

    A carência é o tempo mínimo exigido de contribuições para que o INSS conceda determinado benefício. Cada benefício do INSS apresenta um período específico de carência exigida. No caso da Aposentadoria Especial, são necessários 180 meses de contribuição.

    Exceções: É possível se aposentar com menos tempo
    Alguns casos permitem a aposentadoria especial ainda mais cedo, devido a exposição a agentes mais agressivos. Profissionais que trabalham em subsolo na extração de minério, nas frentes de serviço, conquistam a aposentadoria especial com 15 anos de atividade. Quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao asbesto (conhecido também como amianto), com 20 anos.

    Qual é o valor do benefício na Aposentadoria Especial?

    O valor da Aposentadoria Especial é calculado através da média dos 80% maiores salários que o profissional recebeu durante o período de atividade. Ou seja, são anotados todos os meses trabalhados, excluídos 20% dos meses (aqueles que têm a remuneração mais baixa), somados e divididos pelos meses considerados.

    Por exemplo: Você completa 25 anos de atividade, que equivalem a 300 salários (um por mês). Os 20% aplicados sobre 300 resultarão em 60 meses. Neste caso, é preciso listar os 300 salários, excluir os 60 menores, somar os 240 restantes e dividir por 240. Aí teremos a média baseada nos 80% maiores. Vejamos isso em uma tabela ilustrativa:

    Outra vantagem financeira para quem tem direito à Aposentadoria Especial é que não existe incidência de Fator Previdenciário. Uma vez que o tempo de trabalho é o mesmo para homens e mulheres e não existe idade mínima para se aposentar, consequentemente o Fator Previdenciário não é aplicado.

    Aposentadoria Especial de Servidor Público Concursado

    Servidores concursados possuem direito à integralidade na aposentadoria e, normalmente, estão filiados a um Regime Próprio (RPPS). As normas para integralidade irão variar de acordo com cada RPPS. No casos do servidor ter direito à Aposentadoria Especial, ele não perderá o direito à integralidade. Ou seja, ao invés do cálculo ser feito conforme a tabela acima, será concedido o valor completo do último salário em atividade.

    Existe, porém, uma situação complexa a respeito deste direito dos servidores. Maioria dos municípios brasileiros não possui um Regime Próprio de Previdência (ou RPPS). Isso faz com que seus funcionários se aposentem pelo INSS, com uma série de descontos no valor do benefício, prejudicando o direito do servidor.

    Documentos e Comprovações

    Para obter a Aposentadoria Especial é necessário comprovar exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Cada vez a exigência de provas tem sido mais rigorosa e, por este motivo, aconselha-se atualizar os documentos com frequência (no máximo de 3 em 3 anos) para facilitar a comprovação. Até 28 de abril de 1995, a Aposentadoria Especial era concedida com base na profissão. Atualmente, somente a atividade não justifica o benefício, mas sim laudos que comprovem a exposição aos agentes nocivos.

    Os principais documentos a serem apresentados são o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Eles mostram as condições técnicas do ambiente de trabalho e os efeitos que podem ter acarretado na saúde do profissional. Quando atualizados com frequência, devem ser suficientes para obtenção da Aposentadoria Especial. Entretanto, alguns outros documentos podem ser utilizados também como prova. São eles:

    Anotações em CTPS – São provas concretas do desempenho da atividade, mas não da exposição aos agentes nocivos. Não pode ser utilizada sozinha como prova, mas sim como complemento.

    Recebimento de Adicional de Insalubridade – Prova de que a própria empresa pagava valor adicional devido aos riscos do ambiente de trabalho.

    Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista – Se houve a realização de perícia técnica em ação trabalhista, esse laudo poderá ser suficiente para comprovar a existência de exposição a agentes nocivos. Ainda podem ser utilizados como provas indiretas os laudos de colega de trabalho ou de empresa similar.

    Perícia Judicial no Local de Trabalho – Caso nenhuma das provas citadas acima possam ser providenciadas, ainda é possível solicitar ao juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho, que terá valor desde que não existam mudança significativa no layout da empresa, como troca de equipamentos ou modos de manejo de produtos químicos. Pode ser utilizado também, como prova indireta e em último caso, a perícia em uma empresa similar.

    Aposentadoria Especial de autônomo e múltiplos vínculos de trabalho

    Médicos, dentistas, enfermeiros, engenheiros, veterinários e outros profissionais liberais geralmente não buscam esse benefício, pois o INSS possui uma regra afirmando que, se o profissional se aposentar, não pode mais continuar trabalhando. Entretanto, é possível continuar em atividade e garantir a Aposentadoria Especial via judicial com base no Direito do Livre Exercício da Profissão.

    Recentemente, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito à Aposentadoria Especial ao contribuinte individual, seja cooperado, autônomo ou também, em alguns casos,  microempreendedor individual e microempresário individual.

    Em caso de múltiplos vínculos, não existe contagem de tempo dobrada, mas sim a possibilidade de aumentar o valor do benefício. Para isto, é necessário comprovar que tem direito à Aposentadoria Especial em cada um dos vínculos de trabalho, e que a contribuição era feita em todos eles. Assim, o valor da contribuição daquele período vai subir e resultar num valor maior de benefício, conforme o cálculo da média salarial que explicamos anteriormente.

    Como obter Aposentadoria Especial se o INSS negar o benefício?

    Por ser um benefício que é concedido com menor tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima e sem a incidência de um dos principais redutores (que é o Fator Previdenciário), a Aposentadoria Especial acaba se tornando muito cara aos cofres da Previdência. Sendo assim, não é raro que o INSS negue sua concessão. Algumas pessoas podem vir a aceitar esta condição por desconhecerem seus direitos, mas com a comprovação da atividade insalubre, a Aposentadoria Especial é seu direito garantido constitucionalmente. Após o INSS negar o benefício administrativamente, você poderá entrar com ação judicial. O principal profissional capacitado para lhe ajudar nessa situação é o advogado especializado em direito previdenciário.

    Caso queira se aprofundar ainda mais sobre o tema, especialmente se é profissional na área do Direito, ler o artigo escrito pelo especialista Rafael Beltrão: 06 Erros imperdoáveis no processo de Aposentadoria Especial.

    Quais Agentes Nocivos dão direito à Aposentadoria Especial?

    Agentes Biológicos

    Vírus, fungos e bactérias: em geral, há exposição a esses agentes em hospitais, postos de saúde, consultórios de médicos, dentistas ou veterinários, curtumes e criadouros ou matadouros de animais.

    Também há exposição:
    • na construção civil, quando em contato com esgotos;
    • pelos catadores de lixo ou operários das Prefeituras que trabalham na limpeza urbana, desentupimento de bueiros, recolhimentos de animais mortos, entre outras profissões.

    Agentes Físicos: 

    Ruído – A exposição de ruído habitual e permanente dá direito a aposentadoria especial. Em geral, carpinteiros e operadores de máquinas industriais são expostos a esse agente nocivo, que possibilita o surgimento de surdez com o tempo. Até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB. Até 18 de novembro de 2003, passou a ser 90 dB. De 19 de novembro de 2013 até hoje está fixado em 85 dB.

    Calor e Frio – Exposição a fontes artificiais de calor acima de 46ºC de maneira habitual e permanente. Assim como o frio abaixo dos 8ºC por fontes artificiais, como câmaras frias, em supermercados, restaurantes e açougues. A exposição permanente alternada entre o frio e o calor, que causa choque térmico, também gera direito ao benefício.

    Eletricidade – É considerado risco quando o profissional está exposto à eletricidade acima de 250 volts.

    Trepidação – Trabalho com perfuratrizes manuais de solo ou asfalto.

    Radiações Ionizantes – Aparelhos de raios X em hospitais e laboratórios, rádio e substâncias radioativas, produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, radônio, mesotório, tório X, césio 137 e outros); extração de minerais radioativos como o urânio e produtos luminescentes.

    Ar comprimido – Trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas e em túbulos pneumáticos; operações com uso de escafandro; operações de mergulho; trabalho com ar comprimido em túneis pressurizados.

     Agentes Químicos

    Arsênio – Atividade com tintas, lacas (gás arsina), inseticidas, parasiticidas e raticidas; preparação e conservação de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; produção de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e semicondutores, trabalhos com arsênio, seus compostos e metais arsenicais.

    Asbesto ou Amianto – Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Trabalhos com rochas amiantíferas e qualquer colocação ou demolição de produtos de amianto que produza partículas atmosféricas de amianto.

    Benzeno e derivados – Instalações petroquímicas onde se produz benzeno, usuários de cola sintética na fabricação da cola, de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; produção de tintas; impressores; pintura à pistola; soldagem.

    Berílio, Cádmio e derivados – Trabalhos com berílio ou cádmio; fabricação e fundição de ligas compostas e metálicas (latão, aço, cobre, zinco, ouro de joias e amalgama dental); utilização na indústria aeroespacial e manufatura de instrumentos de precisão e ordenadores; ferramentas cortantes que não produzam faíscas para a indústria petrolífera; fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios X, de eletrodos de aspiradores, cátodos de queimadores e moderadores de reatores nucleares; fabricação de cadinhos, vidros especiais e de porcelana para isolantes térmicos, soldagem, galvanização e soldagem de prata.

    Bromo – Trabalhos expostos ao bromo e ácido bromo.

    Chumbo, bronze e derivados – Fabricação e qualquer exposição ao chumbo e bronze, acumuladores e baterias, tintas (inclusive aplicação por pistola), esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo; armas e munições; vulcanização da borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo; soldagem.
    Indústria gráfica de impressão; fabricação de vidro, cristal e esmalte vitrificado; trabalho em sucata ou ferro-velho; fabricação de pérolas artificiais; olaria; fabricação de fósforos.

    Cloro e Iodo – Exposição habitual ao cloro e ao iodo.

    Cromo – Exposição habitual ao ácido crômico, de cromatos e bicromatos e ligas de ferrocromo; cromagem eletrolítica de metais (galvanoplastia); curtição e outros trabalhos com o couro; pintura à pistola com pigmentos de compostos de cromo, polimento de móveis; manipulação de ácido crômico, de cromatos e bicromatos; soldagem de aço inoxidável; fabricação de cimento e trabalhos da construção civil; impressão e técnica fotográfica.

    Flúor – Exposição habitual ao flúor e de ácido fluorídrico; fabricação de ladrilhos, telhas, cerâmica, cimento, vidro, esmalte, fibra de vidro, fertilizantes fosfatados; produção de gasolina (como catalisador alquilante); soldagem elétrica; galvanoplastia; calefação de superfícies; sistema de combustível para foguetes.

    Fósforo e Manganês – Exposição habitual ao manganês e ao fósforo branco, produtos fosforados e organofosforados, exposição habitual a fertilizantes, praguicidas inclusive pelo trabalhador rural; fabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco, curtimento de couro.

    Solventes – Hidrocarbonetos aromáticos ou alifáticos. Exposição habitual a solventes em geral, como na fabricação de azeites, graxas, ceras, desengordurantes, removedor de pintura, extintores de incêndio, anestésico local, resinas, borracha, asfalto, pinturas.

    Mercúrio – Exposição habitual ao mercúrio e de seus compostos, fabricação de espelhos, tintas, soldas e fulminato de mercúrio, fabricação de aparelhos: barômetros, manômetros, termômetros, interruptores, lâmpadas, válvulas eletrônicas, ampolas de raio X, retificadores; amalgamação de zinco para fabricação de eletrodos, pilhas e acumuladores; empalhamento de animais com sais de mercúrio;

    Monóxido de Carbono – Produção e distribuição de gás obtido de combustíveis sólidos (gaseificação do carvão); mecânica de motores, principalmente movidos à gasolina, em recintos semifechados; soldagem acetilênica e a arco; caldeiras, indústria química; siderurgia, fundição, mineração de subsolo; uso de explosivos; controle de incêndios; controle de tráfego; construção de túneis; cervejarias.

    Cianeto de Hidrogênio – Operações de fumigação de inseticidas, síntese de produtos químicos orgânicos; eletrogalvanoplastia; extração de ouro e prata; produção de aço e de plásticos (especialmente o acrilonitrilo-estireno); siderurgia (fornos de coque).

    Sulfeto de Hidrogênio – Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em silos; processamento de açúcar da beterraba; curtumes e matadouros; produção de viscose e celofane; indústria química (produção de ácido sulfúrico, sais de bário); construção de túneis; perfuração de poços petrolíferos e gás; carbonização do carvão a baixa temperatura; litografia e fotogravura.

    Sílica livre – Extração de minérios; decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia, e outras atividades em que se usa areia como abrasivo; fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais; moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros e porcelanas; trabalho em pedreiras; trabalho em construção de túneis; desbastes e polimento de pedras.

    Sulfeto e Dissulfeto de Carbono – Fabricação de sulfeto de carbono; indústria da viscose, raiom (seda artificial); fabricação e emprego de solventes, inseticidas, parasiticidas e herbicidas; fabricação de vernizes, resinas, sais de amoníaco, tetracloreto de carbono, têxteis, tubos eletrônicos a vácuo, gorduras; limpeza a seco; galvanização; fumigação de grãos; processamento de azeite, enxofre, bromo, cera, graxas e iodo

Aposentadoria de professor tem critérios e vantagens específicos da categoria.

aposentadoria de professor possui uma vantagem sobre as demais: a possibilidade de se aposentar com 25 anos de contribuição, se for mulher, e com 30 anos de contribuição, se for homem. No caso de aposentadoria da maioria dos outros contribuintes, o benefício é concedido por idade ou por tempo comum, sendo necessários 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos de contribuição para o homem.

Essa diferença acarreta em uma série de características diferentes na obtenção da aposentadoria de professor, desde os que dão aula em escolas particulares até os concursados, filiados a um regime próprio de previdência ou ao INSS. Além disso, a regra pela pontuação 85/95 também fica modificada. No caso dos professores a regra é de 80/90 pontos.

Vale lembrar que essa vantagem de 5 anos a menos exigidos não são válidos para todos os professores, mas apenas àqueles que lecionam para ensino básico, fundamental, médio e técnico. Cursos livres, profissionalizantes e ensinos superiores não concedem tal direito.

Explicaremos as possibilidades de aposentadoria de professor a seguir, mas você também pode baixar o ebook explicativo neste link.

Aposentadoria de Professor pela regra 80/90

A aposentadoria de professor por pontos tem o objetivo de conceder o benefício sem aplicação do fator previdenciário, ou seja, sem redução no valor por causa da idade do beneficiário. Normalmente ela requer que o contribuinte tenha no mínimo 30 anos (no caso da mulher) e 35 anos (no caso do homem) de contribuição. Porém, para os professores há uma redução de 5 anos.

O tempo mínimo de contribuição exigido para esses profissionais é, para a mulher, de 25 anos, e para o homem de 30 anos de contribuição no magistério. É obrigatório que seja todo o período em atividade na carreira de professor que lecione para ensino básico, fundamental, médio ou técnico.

O período de contribuição total do profissional, somado à sua idade, deve resultar nos pontos: 80 para a mulher e 90 para o homem. Isso significa que se a professora tiver 25 anos de contribuição, precisará apenas de 55 de idade e que a cada ano que supere esse mínimo de 25, ela terá redução na idade exigida também.

Outro ponto importante a se destacar é que existirá, a partir de 2018, um aumento gradual na pontuação exigida para afastamento do fator previdenciário.

PERÍODO PROFESSORA PROFESSOR AUMENTO
31/12 de 2018 81 91 1 ponto
31/12 de 2020 82 92 2 pontos
31/12 de 2022 83 93 3 pontos
31/12 de 2024 84 94 4 pontos
31/12 de 2026 85 95 5 pontos

Aposentadoria de Professor concursado

Professores que são concursados e estatutários possuem outras vantagens na conquista do benefício de aposentadoria. Trata-se da integralidade, em que o valor do benefício deve ser igual ao último salário recebido na ativa e se refere ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988, e da paridade, referente à mesma lei, que garante ao servidor aposentado um reajuste salarial conforme o reajuste dado aos servidores na ativa, diferente do que é feito em outras aposentadorias reajustadas conforme a inflação.

Porém, para que essas duas vantagens sejam concedidas ao professor, é exigido que ele cumpra uma série de critérios que lhe conferem os direitos. Caso não cumpra, poderá optar por outro tipo de aposentadoria (comum ou pontuação) e, ainda, continuar exercendo sua atividade até conquistar o direito.

Aposentadoria de Professor concursado e filiado ao INSS (sem RPPS)

Para a aposentadoria de professor concursado estatutário de municípios que não possuem RPPS (regime próprio de previdência social) a contribuição dos servidores é feita para o INSS. Acontece que o INSS não considera os direitos constitucionais dados aos servidores estatutários, fazendo com que seus salários despenquem consideravelmente. Há casos em que a renda cai de R$7000,00 para menos de R$3000,00.

Para corrigir esse problema, os servidores podem solicitar a complementação de aposentadoria. Entenda tudo que precisa baixando nosso ebook clicando a seguir:

Porém, para resumir, podemos dizer que se trata de uma compensação que o município deve pagar.

Essa compensação é o valor do último salário recebido na ativa menos a aposentadoria concedida no INSS. No exemplo que demos, a complementação teria o valor de R$4000,00.

A obrigação do pagamento é do município que, segundo a constituição, poderia ter criado um regulamento próprio para concessão da integralidade. Como ele ficou inerte e omisso a esse respeito, não pode prejudicar o servidor, mas sim assumir a responsabilidade.

Muitos tribunais têm decidido em favor dos servidores, como na DECISÃO DO  TCE/SC que você pode baixar clicando aqui.

Porém, para ter direito a essa vantagem é preciso cumprir alguns critérios. Eles podem variar de acordo com a data de admissão do professor no município, mas em geral se aplica aquele que for mais vantajosa para o caso. São elas:

Critérios para receber aposentadoria de professor igual ao último salário

Quem entrou até 31/12/2003 no serviço público.

Art. 6º da EC 41/2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

 

Critérios para receber aposentadoria de professor igual à média salarial

(sem teto máximo e sem fator previdenciário)

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF – EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição

 

Quem ingressou no serviço público até 16/12/1998

Quem quiser se aposentar com menos idade, terá um percentual de redução no valor da integralidade por ano a menos que o exigido. Quem se aposentou até 31/12/2005 sofreria 3,5% de redução , e quem se aposentou a partir de 01/12/2006 (até hoje) sofre 5% de redução por ano que “faltar” para completar o critério de idade.

Art. 2º da EC 41-2003

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
05 anos no cargo 05 anos no cargo
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
Bônus: 17% sobre o tempo trabalhado até 16/12/1998 Bônus: 20% sobre o tempo trabalhado até 16/12/1998
Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 35 anos de contribuição Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 para atingir 30 anos de contribuição

 

Critérios para receber aposentadoria de professor servidor igual ao valor proporcional

Pessoas que não completaram o tempo de contribuição.

Todos os servidores, independente da data de ingresso no serviço público.

Art. 40 da CF (Redação da EC 41-2003)

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo 5 anos no cargo
65 anos de idade 60 anos de idade

Assim, ao cumprir os requisitos, o professor municipal concursado estatutário sem RPPS terá direito à integralidade e paridade. Além disso, na aposentadoria de professor municipal, nesses casos não há obrigação do contribuinte de se desligar do cargo. Ou seja, pode se aposentar e continuar trabalhando, acumulando dois salários.

Critérios para receber aposentadoria de professor não-servidor igual ao valor proporcional

HOMEM MAGISTÉRIO MULHER MAGISTÉRIO
53 anos de idade 48 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
+ 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998 + 40% do tempo que faltava para se aposentar até 1998

 

O que fazer se eu ainda não completei os critérios?

Existem três opções básicas:

1. Se aposentar com salário reduzido;
2. Continuar trabalhando até completar os critérios;
3. Pedir a aposentadoria de professor com salário reduzido e continuar trabalhando até completar os critérios para receber a complementação de aposentadoria.

Geralmente indicamos nossos clientes a seguirem com a terceira opção, pois isso trará um conforto financeiro até que obtenham o direito. Para ter certeza, você pode fazer um planejamento da sua aposentadoria. Explicamos o passo-a-passo desse planejamento no guia:

Porém, é fundamental lembrar que no momento em que o professor passa a receber a integralidade haverá vacância no seu cargo e ele será inativado. Não é possível acumular, de forma alguma, o salário da ativa com a aposentadoria integral. Porém, acumular o salário de ativo com a aposentadoria do INSS não configura nenhuma irregularidade.

Acontece que muitos TCE (Tribunais de Contas dos Estados) alegam que a aposentadoria gera vacância do cargo. Isso é correto, mas a vacância é gerada pela inativação do servidor, e não exoneração. Ou seja, o município tem que registrar o professor como inativo na folha de pagamento e pagar a complementação todo o mês.

Eu me aposentei sem integralidade, mas acredito que tinha direito. O que devo fazer?

Se você era estatutário, mas se aposentou sem solicitar a integralidade do benefício, deve imediatamente buscar orientações para corrigir essa situação.

Ela poderá ser corrigida, caso você não tenha completado os requisitos exigidos, solicitando uma reintegração ao cargo. Como explicamos, a aposentadoria pelo INSS não gera inatividade, muito menos pode justificar exoneração. Assim, você voltará a trabalhar e receberá os valores não pagos referentes ao período que ficou indevidamente afastado.

Aposentadoria de professor concursado e filiado a um RPPS

Para a aposentadoria de professor concursado de município que possui RPPS é preciso verificar a lei que regulamenta o fundo de previdência municipal, mas é possível adiantar que as regras geralmente são parecidas com as do INSS. Nesse caso, quando o professor solicita a aposentadoria, está se desligando da previdência e do município, então a exoneração é justificada e ele precisa parar de trabalhar como professor.

Averbação na CTC de Professor concursado

A averbação de tempo na CTC (certidão de tempo de contribuição) consiste na inclusão de tempo de um regime de previdência em outro. Isso significa que o professor que trabalhou parte da vida como professor de escola particular e outra parte de escola pública, ou parte em concurso estadual e outra em concurso municipal, ou qualquer outra variação similar, poderá somar esses períodos.

Se você quiser saber mais sobre o assunto, baixe nosso Guia da Aposentadoria de Professor:

A Aposentadoria por Idade Urbana é o direito do trabalhador urbano que se adquire quando o homem completa 65 anos de idade e a mulher completa 60 anos de idade. Diferencia-se do benefício por idade concedido a trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas.

Apesar de já ter a idade necessária para o benefício, se o trabalhador não tiver 15 anos (180 meses) de contribuição sendo a primeira delas em dia a lei não garante o direito, por falta de cumprimento da carência.

A carência na Aposentadoria por Idade Urbana

A carência é o tempo mínimo exigido de contribuições no INSS para ter direito aos benefícios. Para cada benefício que se deseja obter existe um determinado período de carência (quantidade mínima de meses contribuindo no INSS). A carência foi criada para evitar que segurados da previdência social fossem prejudicados por pessoas que se filiassem apenas para obter o seguro social. Como exemplo, o auxílio doença (exceto em casa de doenças graves onde não há carência) exige o mínimo de 12 meses de contribuição para ser concedido. Já a Aposentadoria por Idade Urbana, por sua vez, exige o mínimo de 180 meses.

O INSS também tem negado que os segurados que completaram a idade (65 anos homens e 60 anos mulheres) antes de 2010 precisem de menos tempo de carência, conforme a lei prevê. Por exemplo, se uma idosa que completou 60 anos de idade em 1992, precisa de apenas 5 anos de contribuição para obter o direito à aposentadoria por idade, pois neste ano o tempo exigido de carência era de 60 meses. Ou um homem que completou 65 anos em 2001, precisa apenas de 10 anos de carência, uma vez que a carência exigida em 2001 eram 120 meses. Para verificar as diferentes exigências de carência ao longo dos anos 1991 e 2011, acesse tabela da Previdência Social.

Felizmente o segurado pode garantir esses direitos na Justiça, com facilidade.
Além da Aposentadoria por Idade Urbana, os trabalhadores rurais e pescadores também tem direito à Aposentadoria por Idade, precisando comprovar apenas os 15 anos de atividade, sem necessidade de pagar as contribuições.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida a quem solicitar o benefício e, na data da solicitação, possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial). Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais, destinadas à pessoa com deficiência, mas isso não é verdade. Elas também recebem, porém este não é um requisito. O benefício é garantido pela Lei Complementar 142/2013 e necessitam de um tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos).

Esse benefício pode ser de dois tipos: Por idade ou por tempo de contribuição.

No caso da idade basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além dos 180 meses de contribuição.

No caso do tempo de contribuição, o período exigido vai variar de acordo com o grau de deficiência.

A concessão do benefício será dada a partir de uma perícia médica no INSS. Por isso, também será necessário tomar alguns cuidados na hora de realizar o exame. Explicaremos quais são esses cuidados mais adiante.

Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Quais são os requisitos?

Terá direito a pessoa que possuir uma deficiência na data de requerimento do benefício e que cumpra algum dos requisitos, segundo as tabelas abaixo:

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade

  Idade Tempo de contribuição
Homem 60 anos 15 anos (180 meses)
Mulher 55 anos 15 anos (180 meses)

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Grau de deficiência Tempo exigido

para o homem

Tempo exigido

para a mulher

Leve 33 anos de contribuição 28 anos de contribuição
Moderada 29 anos de contribuição 24 anos de contribuição
Grave 25 anos de contribuição 20 anos de contribuição

Além disso, os períodos de contribuição e o grau de deficiência devem ser comprovados, sendo necessário apresentar carteira de trabalho, contracheques, contratos de trabalho, documentos médicos, atestados, laudos, receitas e exames.

É possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência. Para isso, se converte o tempo em que a pessoa trabalhou possuindo deficiência em tempo comum. A conversão é feita através de uma multiplicação, um coeficiente, o qual irá variar de acordo com cada caso, a partir de nível de deficiência e outros fatores.

Como solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Para fazer o pedido, o primeiro passo é agendar no INSS a solicitação. Isso abrirá uma data de perícia. O agendamento pode ser realizado pelo site da previdência social ou pelo telefone 135.

Recomendamos que o agendamento seja feito pelo site, pois assim que finalizar a marcação será emitido um comprovante de agendamento. Dessa forma, se houver algum problema na data, você terá o comprovante em mãos.

Após, basta comparecer no local, data e horário marcados no seu agendamento. Na perícia você deve estar munido de toda a documentação médica, conforme explicaremos a seguir.

Mais adiante você pode ver quais medidas tomar se o seu benefício for negado indevidamente.

Como proceder na perícia médica?

A perícia do INSS pode ser complicada. Há casos em que os peritos mal olham para o segurado, outras consultas são canceladas e o INSS alega que o segurado não compareceu no exame, mesmo que ele estivesse lá na data agendada. Outros problemas podem surgir também. Por isso, temos algumas recomendações fundamentais para evitar complicações periciais.

O primeiro elemento importante de se compreender na perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência é que o perito não irá verificar se há incapacidade para o trabalho, pois em geral, não haverá. Por quê?

Porque a aposentadoria da pessoa com deficiência prevê que o segurado tenha uma deficiência, mas não seja incapaz. Ele precisa ter exercido atividade laboral sendo portador de deficiência.

A mais importante de todas é que você deve levar a documentação médica. Essa documentação consiste em todos os exames, laudos, atestados, receitas, boletim de baixa em hospital e quaisquer outros documentos que comprovem a deficiência. Além disso, é indispensável a apresentação de atestado com CID (Código Internacional de Doenças). Se você não levar um atestado com CID, provavelmente terá seu benefício negado.

No dia do exame exija um documento que comprove a realização da perícia. Se o INSS cancelar ou se o perito não comparecer, também exija um documento que comprove essa falta do órgão. Isso porque no sistema da previdência pode ficar registrado que você faltou e, assim, você perderia o benefício, tendo que realizar outra perícia. Se tiver a comprovação, não será prejudicado.

Leve consigo a documentação que comprova as contribuições. Carteira de trabalho, contratos de trabalho, contracheques e outras documentações que mostrem que você tem tempo suficiente de trabalho e de contribuição (conforme a tabela descrita mais acima).

Outra dica é, em caso de mau trato por parte do perito ou perícia realizada muito rápida (menos de 5 minutos), reclamar com o chefe da agência. Se identificar qualquer outro procedimento que lhe pareça incorreto, também deve ser feita reclamação.

Finalmente, o comunicado de decisão fica disponível no dia seguinte à realização da pericia, você poderá obter o mesmo pela internet ou indo direto a agencia do INSS.

O que fazer caso meu pedido seja negado?

Se você seguir todo procedimento corretamente, houver deficiência e o INSS negar o seu pedido, o recomendado é entrar em contato com um advogado especializado no tema previdenciário e ingressar com uma ação judicial.

A vantagem é que na justiça o perito é de confiança do juiz, além de ser especialista na deficiência que será avaliada, enquanto no INSS os peritos geralmente são clínicos gerais.

Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Servidor Público Celetista é aquele que não prestou concurso público para exercer sua atividade (como professores, médicos e outros profissionais contratados em caráter emergencial), ou que o prestou em empresa de economia mista ou privada (Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, etc.).

Diferente do estatutário, ele não terá direito à integralidade.

Entretanto, existem alguns parâmetros semelhantes ao concursado estatutário e, até mesmo, um que é especificamente vantajoso: o FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um depósito mensal de 8% do salário do trabalhador feito pelo órgão empregador na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amparar o profissional financeiramente em caso de exoneração, demissão ou qualquer outra circunstância que interrompa o contrato de trabalho.

O servidor contratado contará com o depósito desse fundo ao longo de sua atividade pública.

Já o concursado estatutário até terá direito ao FGTS, mas de atividades anteriores (ou posteriores) ao serviço público, pois durante o período de atividade como concursado não haverá nenhum tipo de investimento neste fundo por conta do órgão empregador.

Exoneração e Reintegração após Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Se você já ouviu o argumento de que o servidor contratado precisa ser exonerado para se aposentar, saiba que isto não é verdade.

O servidor celetista tem direito legal de continuar trabalhando, pois tanto a aposentadoria quanto o livre exercício da profissão são direitos constitucionais. Isto inclui casos de Aposentadorias Especiais.

Caso você tenha sido exonerado para que a aposentadoria fosse concedida, poderá entrar na justiça solicitando a reintegração ao cargo, com direito a receber retroativamente todos os salários referentes ao período que esteve afastado.

Você pode ler mais sobre o assunto no artigo que publicamos em nosso blog clicando aqui.

Aposentadoria de Servidor Público Proporcional por Invalidez

Para aquele servidor que comprove incapacidade permanente para exercer o cargo ou função.

O salário será reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Nesses casos, cabe a contagem do tempo de contribuição para o RGPS, que deve ser certificado pelo INSS e averbado no órgão do servidor.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS.

Mas cuidado, o INSS faz um cálculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Se o servidor já está aposentado, pode pleitear a revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS. Além da aposentadoria integral, esses casos têm direito a isenção do Imposto de Renda.

Aposentadoria de Servidor Público por Invalidez Integral por Doença Grave, Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho

Comprovada a doença profissional ou ocupacional, inclusive após o servidor ter se aposentado proporcionalmente por invalidez, terá direito a Aposentadoria Integral.

Doenças Ocupacionais podem ser desde doenças por esforço repetitivo, doenças da coluna vertebral e outras degenerativas, e também doenças psiquiátricas.

Doenças graves são: câncer maligno, AIDS, Sequelas de AVC, Doenças graves do Coração, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia dos braços ou pernas, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave (Hepatite), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

Acidentes de trabalho, mesmo que no trajeto de casa para o trabalho, ou causados por terceiros ou colegas no horário de trabalho.

Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida de forma proporcional é possível fazer uma ação de transformação de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez integral, efetuando a prova de possuir a doença grave ou a ocorrência de acidente de trabalho ao qual a administração não tenha reconhecido.

Assim, o servidor passa a receber o salário integral. Além disso, é uma condição ainda mais favorável pois, reconhecida essa condição, o servidor inativo fica isento de imposto de renda.

Aposentadoria de Servidor Público Compulsória

O Servidor será obrigado a se aposentar aos 70 anos de idade, proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, o Judiciário já concedeu o direito à continuidade no exercício até o servidor completar o tempo para aposentadoria integral.

Para maiores informações, esclarecimento de dúvidas ou consulta para entrada de pedido de Aposentadoria de Servidor Público, clique aqui e envie seus dados. O retorno é feito via e-mail.

As regras para a Aposentadoria de Servidor Público são diferenciadas em seus requisitos e direitos. Uma das questões mais populares é a de que o servidor público tem direito a se aposentar com valor integral do salário. Entretanto, outras características existem para o benefício, que varia conforme o tipo de servidor que está solicitando a aposentadoria. Vamos ver os direitos e requisitos de cada um nesta publicação.

Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário

A Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário dá direito à integralidade. Isto é, ao invés do benefício ter os redutores convencionais do INSS aplicados (média, teto e fator previdenciário), o servidor terá direito de receber o valor integral do último salário em atividade.

Também cabe ao Servidor Público Estatutário, desde que se comprove contato com agentes nocivos à saúde, a Aposentadoria Especial. Quem garante tal direito é a Súmula Vinculante 33 e o parágrafo único do Artigo 201 da Constituição Federal.

Além disso, também existe o direito à paridade. Na paridade, o reajuste anual do benefício do aposentado não é feito com base na inflação (INPC), e sim no salário de quem ainda está em atividade. Por exemplo: se você se aposentar com salário integral de R$ 3.000 e o reajuste dos servidores que continuam em atividade fixar o novo valor em R$ 3.125, seu benefício de aposentado deve ser reajustado também para R$ 3.125. Isto é a paridade.

Para conquistar a integralidade e a paridade não basta apenas ser servidor público concursado estatutário. Existem alguns requisitos básicos que variam conforme cada RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Os RPPS são fundos criados pelos órgãos empregadores com a finalidade exclusiva de garantir os direitos da aposentadoria de servidor público.

Se você é funcionário estatutário do Estado, está filiado a um Regime Próprio, pois todos os 27 estados brasileiros (incluindo o Distrito Federal) possuem RPPS. Entretanto, dos 5 mil municípios que existem no Brasil, mais da metade (principalmente os do interior) não possuem. A Constituição Federal permite que todos criem um, mas a decisão cabe ao município. Caso você seja funcionário municipal sem RPPS, existem alguns obstáculos a serem enfrentados, conforme iremos esclarecer a seguir.

Aposentadoria de Servidor Público Municipal Concursado sem RPPS

O RPPS é um órgão executivo exclusivo para atender aos direitos previdenciários de funcionários públicos. Se você é funcionário público filiado a um Regime Próprio, sua integralidade e paridade serão concedidas em processos administrativos. Ou seja, sem necessidade de ingressar em ação judicial.

Se você é funcionário público concursado municipal de uma cidade sem regime próprio, você será filiado ao INSS e seu pedido de integralidade e paridade poderá ser negado em processo administrativo. Assim, o benefício concedido pelo INSS sofrerá as reduções (média, teto e fator previdenciário). Caso isso aconteça, o que fazer?

Sempre que um pedido é negado em via administrativa, existe a possibilidade de reverter a situação através de ação judicial. Se sua integralidade for negada, você deve ingressar com um pedido de Complementação de Aposentadoria.

A Complementação de Aposentadoria é a diferença que deverá ser paga entre o valor integral do salário e o valor calculado pelo INSS. Por exemplo: Se você recebia salário de R$ 3.000 quando se aposentou e o INSS calculou seu benefício em R$ 2.300, o valor da complementação será R$ 700, para manter seu benefício no valor integral que recebeu no seu último salário.

Para ter direito à complementação, existem algumas exigências que variam conforme o caso de cada servidor, como explicaremos a partir de agora.

Para aqueles que completaram o tempo para aposentadoria até o dia 16 de dezembro de 1998

Conforme a Emenda Constitucional 20/1998 do Artigo 40 da Constituição, terão direito homens que cumpriram 35 anos de atividade e mulheres que cumpriram 30 anos de atividade. Tanto para homens quanto para mulheres, não é exigida idade mínima.

Art. 40 anterior a EC 20/98
Homem Mulher
Qualquer idade Qualquer idade
30 anos de serviço 30 anos de serviço

Para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003

A estes, a Emenda Constitucional 41/2003 do Artigo 40 da Constituição estabelece as seguintes regras:
Homens: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulheres: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Direito: Benefício igual à última remuneração – Reajuste pela Paridade
Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 – ingresso até 31/12/2003 no serviço público  – em anos:
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira

Para aqueles que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998

Aqueles que ingressaram no serviço público até 1998 possuem uma vantagem garantida pela Emenda Constitucional 47/2005, onde é permitido reduzir 1 ano da idade para cada ano de contribuição que supere o mínimo exigido (35 para homens e 30 para mulheres).

Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano de contribuição que supere 35 Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano de contribuição que supere 35
25 anos de serviço público 25 anos de serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

E se eu não cumpri os requisitos? O que Acontece?

A primeira opção é esperar completar. Para isso, basta continuar trabalhando normalmente.

A segunda opção é solicitar a aposentadoria sem parar de trabalhar. Esta possibilidade existe porque você estará se desligando do INSS, e não do órgão empregador.

E a terceira opção é se aposentar normalmente, abrindo mão do direito à paridade e à integralidade. Dessa forma, seu salário será calculado através da média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994 e o reajuste anual do seu benefício será feito com base na inflação (INPC).

Exoneração e Restituição após a Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário

É muito comum que, após conquistarem a aposentadoria, Servidores Públicos sejam afastados do cargo. Se você não possuir integralidade e tiver se aposentado pelo INSS, esta medida é ilegal, pois continuar em atividade é um direito do servidor. A exoneração só é legal se a aposentadoria for concedida com valor integral do salário.

Muitos órgãos sem RPPS exoneram o servidor público municipal com base no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição, que diz: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Porém, o trecho declara com clareza que se trata de aposentadorias decorrentes do art. 40, 42, e 142 (servidores, militares e magistrados). Ou seja, não é possível continuar trabalhando após se aposentar caso você possua benefício com valor integral do salário. Já a aposentadoria pelo INSS é regulada pelo artigo 201 da Constituição.

Se você foi exonerado e não recebe seu benefício integralmente, poderá pedir na justiça a restituição ao cargo. Já publicamos uma decisão favorável ao servidor neste tipo de ação, inclusive recebendo salários retroativos referentes ao período que deveria estar em atividade após a exoneração, com juros e correção monetária.

Aposentadoria de Professores Concursados

A Aposentadoria de Servidor Público Concursado do magistério (exceto para bibliotecários e secretários) possui os mesmos requisitos e direitos dos demais servidores concursados. A diferença é que, atuando como professor, a idade mínima exigida e o tempo de contribuição são diferentes. O professor poderá se aposentar 5 anos mais jovem, pois a exigência é de 55 anos de idade para homens e 50 para mulheres, e com menos tempo de contribuição, 30 anos para homens e 25 para mulheres.

PROFESSOR PROFESSORA
Entrou no serviço público até 12/2003 Entrou no serviço público até 12/2003
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
55 anos de idade 50 anos de idade
20 anos no serviço público 20 anos no serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo 5 anos no cargo
Entrou no serviço público até 12/1998 Entrou no serviço público até 12/1998
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
60 anos de idade 55 anos de idade
25 anos no serviço público 25 anos no serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo 5  anos no cargo
Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que supere 35 Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que supere 35
Completou o tempo em 12/1998 Completou o tempo em 12/1998
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição

Triangulo com exclamação dentro, sinalizando algo importante.IMPORTANTE: Caso você tenha se aposentado, quer continuar no cargo e, portanto, ainda não recebeu sua complementação, não resgate FGTS ou PIS! Resgatando estes fundos, a Previdência entenderá que você já está aposentado e concederá apenas o benefício estabelecido pelo INSS, sem complementação. Assim, para reverter a situação, a ação se torna muito mais complexa e poderá atrasar a concessão dos benefícios em mais de 2 anos. Aguarde até a complementação estar garantida (e recebida) e, apenas após isso, resgate os fundos que tiver direito.

Quem deve pagar a Complementação da Aposentadoria de Servidor Público?

O município tem a opção de criar um RPPS para garantir os direitos dos seus servidores. Caso fique inerte a esta opção e não crie um, é responsabilidade dele pagar a complementação. Portanto, é um pagamento que deve ser feito pelo município.

O que devo fazer para receber a Complementação da Aposentadoria?

O processo pode ser um tanto quanto trabalhoso. Muitos municípios evitam pagar o direito e a questão ainda não chegou ao Supremo Tribunal, o que faz com que alguns tribunais tenham interpretações diferentes a cerca do tema. Porém, cumprindo os requisitos que descrevemos, o servidor tem o direito. Tendo direito, a maneira correta a se proceder é a seguinte:

1. Em primeiro lugar, faça a solicitação administrativa de sua aposentadoria. Lembre-se que só é possível entrar com um processo judicial após o pedido ser negado administrativamente. Então um requerimento por escrito deve ser protocolado e enviado à Secretaria de Administração Municipal e o seu pedido de aposentadoria deve ser agendado no INSS. Faça a solicitação como se estivesse pronto para se aposentar. Quando a carta de concessão do INSS chegar, você não deve receber a aposentadoria nem sacar o PIS ou FGTS até que a Complementação seja concedida.

Depois que a carta de concessão chegar, a protocole no município. Recomendamos ainda que, junto com a carta de concessão, seja protocolada também uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que irá auxiliar na obtenção dos seus direitos. Você pode baixar esta decisão clicando aqui. Se após isso o município negar a complementação, o caminho é a ação judicial.

2. Antes de ingressar com a ação judicial, tenha um parecer jurídico de alguém que domine a área previdenciária. Conforme já citamos, a questão da complementação é recente e ainda não chegou ao Supremo Tribunal Federal. É comum que muitos advogados não tenham conhecimento sobre o assunto. Por isso, alertamos para a importância de encontrar um advogado especializado em direito previdenciário, pois ele estará ciente de toda a legislação específica que garante os seus direitos. Caso ele diga que não sabe, mostre esta publicação para ele ou, se preferir, entre em contato conosco clicando aqui.

3. A ação judicial será movida no fórum de sua cidade, mesmo quando o advogado é contratado pela internet. Portanto, você terá facilidade de comparecer em uma audiência caso haja alguma (o que é raro nos casos de complementação). A partir disto, as etapas são simples, uma vez que todas as provas são documentais e quase nunca testemunhas são necessárias.

Aposentadoria de Servidor Público Contratado

O Servidor Público Celetista é aquele que não prestou concurso público para exercer sua atividade (como professores, médicos e outros profissionais contratados em caráter emergencial), ou que o prestou em empresa de economia mista ou privada (Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, etc.). Diferente do estatutário, ele não terá direito à integralidade. Entretanto, existem alguns parâmetros semelhantes ao concursado estatutário e, até mesmo, um que é especificamente vantajoso: o FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um depósito mensal de 8% do salário do trabalhador feito pelo órgão empregador na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amparar o profissional financeiramente em caso de exoneração, demissão ou qualquer outra circunstância que interrompa o contrato de trabalho. O servidor contratado contará com o depósito desse fundo ao longo de sua atividade pública. Já o concursado estatutário até terá direito ao FGTS, mas de atividades anteriores (ou posteriores) ao serviço público, pois durante o período de atividade como concursado não haverá nenhum tipo de investimento neste fundo por conta do órgão empregador.

Exoneração e Reintegração após Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Se você já ouviu o argumento de que o servidor contratado precisa ser exonerado para se aposentar, saiba que isto não é verdade. O servidor celetista tem direito legal de continuar trabalhando, pois tanto a aposentadoria quanto o livre exercício da profissão são direitos constitucionais. Isto inclui casos de Aposentadorias Especiais.

Caso você tenha sido exonerado para que a aposentadoria fosse concedida, poderá entrar na justiça solicitando a reintegração ao cargo, com direito a receber retroativamente todos os salários referentes ao período que esteve afastado. Você pode ler mais sobre o assunto no artigo que publicamos em nosso blog clicando aqui.

Aposentadoria de Servidor Público Proporcional por Invalidez

Para aquele servidor que comprove incapacidade permanente para exercer o cargo ou função. O salário será reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição. Nesses casos, cabe a contagem do tempo de contribuição para o RGPS, que deve ser certificado pelo INSS e averbado no órgão do servidor.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS. Mas cuidado, o INSS faz um cálculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Se o servidor já está aposentado, pode pleitear a revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS. Além da aposentadoria integral, esses casos têm direito a isenção do Imposto de Renda.

Aposentadoria de Servidor Público por Invalidez Integral por Doença Grave, Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho

Comprovada a doença profissional ou ocupacional, inclusive após o servidor ter se aposentado proporcionalmente por invalidez, terá direito a Aposentadoria Integral.

Doenças Ocupacionais podem ser desde doenças por esforço repetitivo, doenças da coluna vertebral e outras degenerativas, e também doenças psiquiátricas.

Doenças graves são: câncer maligno, AIDS, Sequelas de AVC, Doenças graves do Coração, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia dos braços ou pernas, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave (Hepatite), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

Acidentes de trabalho, mesmo que no trajeto de casa para o trabalho, ou causados por terceiros ou colegas no horário de trabalho.

Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida de forma proporcional é possível fazer uma ação de transformação de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez integral, efetuando a prova de possuir a doença grave ou a ocorrência de acidente de trabalho ao qual a administração não tenha reconhecido. Assim, o servidor passa a receber o salário integral. Além disso, é uma condição ainda mais favorável pois, reconhecida essa condição, o servidor inativo fica isento de imposto de renda.

Uma das ações que frequentemente abordávamos aqui na Koetz Advocacia era sobre a cobrança de 25% de imposto de renda sobre os ganhos de aposentados brasileiros no exterior. Devido a uma alteração na lei, essa ação contra a cobrança não é mais possível, embora ainda cabe a tentativa de recuperar alguns valores retidos. Explicaremos detalhadamente nesta publicação.

Todos os brasileiros aposentados que vivem no exterior possuem um desconto de 25% em seus benefícios pelo simples fato de residirem em outro país. Esse desconto baseava-se na lei 9779/99, onde o artigo 70 dizia:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Entretanto, a aposentadoria e os demais benefícios da previdência social não são rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços. Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho. O recurso é proveniente do cumprimento de determinadas regras do INSS que permitem ao aposentado receber tal valor sem precisar realizar nenhum tipo de trabalho, função, cargo ou prestação de serviço.

Portanto, algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor, que era cobrado de maneira inconstitucional (ilegal). Algumas dessas ações tiveram sucesso e a cobrança foi, de fato, interrompida, o que comprova que não existe legalidade na cobrança. A tendência era de que o texto fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados em outros países, pois não existe nenhum motivo lógico para tal, uma vez que esse valor não provém de nenhuma atividade que esteja sendo exercida.

Infelizmente, o que aconteceu foi o contrário. Ao invés da lei ser alterada para interromper a cobrança e encerrar os processos, estes mesmos processos serão encerrados pelo motivo adverso: a Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, altera a lei e legaliza a retenção dos 25%, com o trecho que passou a determinar:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Com isso, torna-se legal o que antes não era e a cobrança da taxa passa a ser constitucional. Porém, há como tentar recuperar os valores retidos.

Se apenas em 2017 foi instaurada uma lei que deixe claro que a taxação também é devida sobre as aposentadorias e benefícios da previdência, é possível entrar com ação pedindo restituição dos valores retidos antes deste período. Ou seja, entre maio de 2013 (quando as cobranças iniciaram) e dezembro de 2016 (pois a nova lei vigora a partir de 2017) as cobranças eram indevidas, pois não existia embasamento constitucional para a retenção.

Assim, seguimos com o pedido de restituição dos valores nesse período com base na lei, e aguardaremos o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residencia no exterior serem taxados mais pesadamente.

Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Servidor Público Celetista é aquele que não prestou concurso público para exercer sua atividade (como professores, médicos e outros profissionais contratados em caráter emergencial), ou que o prestou em empresa de economia mista ou privada (Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, etc.).

Diferente do estatutário, ele não terá direito à integralidade.

Entretanto, existem alguns parâmetros semelhantes ao concursado estatutário e, até mesmo, um que é especificamente vantajoso: o FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um depósito mensal de 8% do salário do trabalhador feito pelo órgão empregador na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amparar o profissional financeiramente em caso de exoneração, demissão ou qualquer outra circunstância que interrompa o contrato de trabalho.

O servidor contratado contará com o depósito desse fundo ao longo de sua atividade pública.

Já o concursado estatutário até terá direito ao FGTS, mas de atividades anteriores (ou posteriores) ao serviço público, pois durante o período de atividade como concursado não haverá nenhum tipo de investimento neste fundo por conta do órgão empregador.

Exoneração e Reintegração após Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Se você já ouviu o argumento de que o servidor contratado precisa ser exonerado para se aposentar, saiba que isto não é verdade.

O servidor celetista tem direito legal de continuar trabalhando, pois tanto a aposentadoria quanto o livre exercício da profissão são direitos constitucionais. Isto inclui casos de Aposentadorias Especiais.

Caso você tenha sido exonerado para que a aposentadoria fosse concedida, poderá entrar na justiça solicitando a reintegração ao cargo, com direito a receber retroativamente todos os salários referentes ao período que esteve afastado.

Você pode ler mais sobre o assunto no artigo que publicamos em nosso blog clicando aqui.

Aposentadoria de Servidor Público Proporcional por Invalidez

Para aquele servidor que comprove incapacidade permanente para exercer o cargo ou função.

O salário será reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Nesses casos, cabe a contagem do tempo de contribuição para o RGPS, que deve ser certificado pelo INSS e averbado no órgão do servidor.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS.

Mas cuidado, o INSS faz um cálculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Se o servidor já está aposentado, pode pleitear a revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS. Além da aposentadoria integral, esses casos têm direito a isenção do Imposto de Renda.

Aposentadoria de Servidor Público por Invalidez Integral por Doença Grave, Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho

Comprovada a doença profissional ou ocupacional, inclusive após o servidor ter se aposentado proporcionalmente por invalidez, terá direito a Aposentadoria Integral.

Doenças Ocupacionais podem ser desde doenças por esforço repetitivo, doenças da coluna vertebral e outras degenerativas, e também doenças psiquiátricas.

Doenças graves são: câncer maligno, AIDS, Sequelas de AVC, Doenças graves do Coração, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia dos braços ou pernas, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave (Hepatite), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

Acidentes de trabalho, mesmo que no trajeto de casa para o trabalho, ou causados por terceiros ou colegas no horário de trabalho.

Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida de forma proporcional é possível fazer uma ação de transformação de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez integral, efetuando a prova de possuir a doença grave ou a ocorrência de acidente de trabalho ao qual a administração não tenha reconhecido.

Assim, o servidor passa a receber o salário integral. Além disso, é uma condição ainda mais favorável pois, reconhecida essa condição, o servidor inativo fica isento de imposto de renda.

Aposentadoria de Servidor Público Compulsória

O Servidor será obrigado a se aposentar aos 70 anos de idade, proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, o Judiciário já concedeu o direito à continuidade no exercício até o servidor completar o tempo para aposentadoria integral.

Para maiores informações, esclarecimento de dúvidas ou consulta para entrada de pedido de Aposentadoria de Servidor Público, clique aqui e envie seus dados. O retorno é feito via e-mail.

As regras para a Aposentadoria de Servidor Público são diferenciadas em seus requisitos e direitos. Uma das questões mais populares é a de que o servidor público tem direito a se aposentar com valor integral do salário. Entretanto, outras características existem para o benefício, que varia conforme o tipo de servidor que está solicitando a aposentadoria. Vamos ver os direitos e requisitos de cada um nesta publicação.

Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário

A Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário dá direito à integralidade. Isto é, ao invés do benefício ter os redutores convencionais do INSS aplicados (média, teto e fator previdenciário), o servidor terá direito de receber o valor integral do último salário em atividade.

Também cabe ao Servidor Público Estatutário, desde que se comprove contato com agentes nocivos à saúde, a Aposentadoria Especial. Quem garante tal direito é a Súmula Vinculante 33 e o parágrafo único do Artigo 201 da Constituição Federal.

Além disso, também existe o direito à paridade. Na paridade, o reajuste anual do benefício do aposentado não é feito com base na inflação (INPC), e sim no salário de quem ainda está em atividade. Por exemplo: se você se aposentar com salário integral de R$ 3.000 e o reajuste dos servidores que continuam em atividade fixar o novo valor em R$ 3.125, seu benefício de aposentado deve ser reajustado também para R$ 3.125. Isto é a paridade.

Para conquistar a integralidade e a paridade não basta apenas ser servidor público concursado estatutário. Existem alguns requisitos básicos que variam conforme cada RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Os RPPS são fundos criados pelos órgãos empregadores com a finalidade exclusiva de garantir os direitos da aposentadoria de servidor público.

Se você é funcionário estatutário do Estado, está filiado a um Regime Próprio, pois todos os 27 estados brasileiros (incluindo o Distrito Federal) possuem RPPS. Entretanto, dos 5 mil municípios que existem no Brasil, mais da metade (principalmente os do interior) não possuem. A Constituição Federal permite que todos criem um, mas a decisão cabe ao município. Caso você seja funcionário municipal sem RPPS, existem alguns obstáculos a serem enfrentados, conforme iremos esclarecer a seguir.

Aposentadoria de Servidor Público Municipal Concursado sem RPPS

O RPPS é um órgão executivo exclusivo para atender aos direitos previdenciários de funcionários públicos. Se você é funcionário público filiado a um Regime Próprio, sua integralidade e paridade serão concedidas em processos administrativos. Ou seja, sem necessidade de ingressar em ação judicial.

Se você é funcionário público concursado municipal de uma cidade sem regime próprio, você será filiado ao INSS e seu pedido de integralidade e paridade poderá ser negado em processo administrativo. Assim, o benefício concedido pelo INSS sofrerá as reduções (média, teto e fator previdenciário). Caso isso aconteça, o que fazer?

Sempre que um pedido é negado em via administrativa, existe a possibilidade de reverter a situação através de ação judicial. Se sua integralidade for negada, você deve ingressar com um pedido de Complementação de Aposentadoria.

A Complementação de Aposentadoria é a diferença que deverá ser paga entre o valor integral do salário e o valor calculado pelo INSS. Por exemplo: Se você recebia salário de R$ 3.000 quando se aposentou e o INSS calculou seu benefício em R$ 2.300, o valor da complementação será R$ 700, para manter seu benefício no valor integral que recebeu no seu último salário.

Para ter direito à complementação, existem algumas exigências que variam conforme o caso de cada servidor, como explicaremos a partir de agora.

Para aqueles que completaram o tempo para aposentadoria até o dia 16 de dezembro de 1998

Conforme a Emenda Constitucional 20/1998 do Artigo 40 da Constituição, terão direito homens que cumpriram 35 anos de atividade e mulheres que cumpriram 30 anos de atividade. Tanto para homens quanto para mulheres, não é exigida idade mínima.

Art. 40 anterior a EC 20/98
Homem Mulher
Qualquer idade Qualquer idade
30 anos de serviço 30 anos de serviço

Para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003

A estes, a Emenda Constitucional 41/2003 do Artigo 40 da Constituição estabelece as seguintes regras:
Homens: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
Mulheres: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Direito: Benefício igual à última remuneração – Reajuste pela Paridade
Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 – ingresso até 31/12/2003 no serviço público  – em anos:
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira

Para aqueles que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998

Aqueles que ingressaram no serviço público até 1998 possuem uma vantagem garantida pela Emenda Constitucional 47/2005, onde é permitido reduzir 1 ano da idade para cada ano de contribuição que supere o mínimo exigido (35 para homens e 30 para mulheres).

Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano de contribuição que supere 35 Redução de 1 ano de idade para cada 1 ano de contribuição que supere 35
25 anos de serviço público 25 anos de serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo atual 5 anos no cargo atual

E se eu não cumpri os requisitos? O que Acontece?

A primeira opção é esperar completar. Para isso, basta continuar trabalhando normalmente.

A segunda opção é solicitar a aposentadoria sem parar de trabalhar. Esta possibilidade existe porque você estará se desligando do INSS, e não do órgão empregador.

E a terceira opção é se aposentar normalmente, abrindo mão do direito à paridade e à integralidade. Dessa forma, seu salário será calculado através da média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994 e o reajuste anual do seu benefício será feito com base na inflação (INPC).

Exoneração e Restituição após a Aposentadoria de Servidor Público Concursado Estatutário

É muito comum que, após conquistarem a aposentadoria, Servidores Públicos sejam afastados do cargo. Se você não possuir integralidade e tiver se aposentado pelo INSS, esta medida é ilegal, pois continuar em atividade é um direito do servidor. A exoneração só é legal se a aposentadoria for concedida com valor integral do salário.

Muitos órgãos sem RPPS exoneram o servidor público municipal com base no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição, que diz: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Porém, o trecho declara com clareza que se trata de aposentadorias decorrentes do art. 40, 42, e 142 (servidores, militares e magistrados). Ou seja, não é possível continuar trabalhando após se aposentar caso você possua benefício com valor integral do salário. Já a aposentadoria pelo INSS é regulada pelo artigo 201 da Constituição.

Se você foi exonerado e não recebe seu benefício integralmente, poderá pedir na justiça a restituição ao cargo. Já publicamos uma decisão favorável ao servidor neste tipo de ação, inclusive recebendo salários retroativos referentes ao período que deveria estar em atividade após a exoneração, com juros e correção monetária.

Aposentadoria de Professores Concursados

A Aposentadoria de Servidor Público Concursado do magistério (exceto para bibliotecários e secretários) possui os mesmos requisitos e direitos dos demais servidores concursados. A diferença é que, atuando como professor, a idade mínima exigida e o tempo de contribuição são diferentes. O professor poderá se aposentar 5 anos mais jovem, pois a exigência é de 55 anos de idade para homens e 50 para mulheres, e com menos tempo de contribuição, 30 anos para homens e 25 para mulheres.

PROFESSOR PROFESSORA
Entrou no serviço público até 12/2003 Entrou no serviço público até 12/2003
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
55 anos de idade 50 anos de idade
20 anos no serviço público 20 anos no serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo 5 anos no cargo
Entrou no serviço público até 12/1998 Entrou no serviço público até 12/1998
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
60 anos de idade 55 anos de idade
25 anos no serviço público 25 anos no serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo 5  anos no cargo
Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que supere 35 Redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que supere 35
Completou o tempo em 12/1998 Completou o tempo em 12/1998
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição

Triangulo com exclamação dentro, sinalizando algo importante.IMPORTANTE: Caso você tenha se aposentado, quer continuar no cargo e, portanto, ainda não recebeu sua complementação, não resgate FGTS ou PIS! Resgatando estes fundos, a Previdência entenderá que você já está aposentado e concederá apenas o benefício estabelecido pelo INSS, sem complementação. Assim, para reverter a situação, a ação se torna muito mais complexa e poderá atrasar a concessão dos benefícios em mais de 2 anos. Aguarde até a complementação estar garantida (e recebida) e, apenas após isso, resgate os fundos que tiver direito.

Quem deve pagar a Complementação da Aposentadoria de Servidor Público?

O município tem a opção de criar um RPPS para garantir os direitos dos seus servidores. Caso fique inerte a esta opção e não crie um, é responsabilidade dele pagar a complementação. Portanto, é um pagamento que deve ser feito pelo município.

O que devo fazer para receber a Complementação da Aposentadoria?

O processo pode ser um tanto quanto trabalhoso. Muitos municípios evitam pagar o direito e a questão ainda não chegou ao Supremo Tribunal, o que faz com que alguns tribunais tenham interpretações diferentes a cerca do tema. Porém, cumprindo os requisitos que descrevemos, o servidor tem o direito. Tendo direito, a maneira correta a se proceder é a seguinte:

1. Em primeiro lugar, faça a solicitação administrativa de sua aposentadoria. Lembre-se que só é possível entrar com um processo judicial após o pedido ser negado administrativamente. Então um requerimento por escrito deve ser protocolado e enviado à Secretaria de Administração Municipal e o seu pedido de aposentadoria deve ser agendado no INSS. Faça a solicitação como se estivesse pronto para se aposentar. Quando a carta de concessão do INSS chegar, você não deve receber a aposentadoria nem sacar o PIS ou FGTS até que a Complementação seja concedida.

Depois que a carta de concessão chegar, a protocole no município. Recomendamos ainda que, junto com a carta de concessão, seja protocolada também uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que irá auxiliar na obtenção dos seus direitos. Você pode baixar esta decisão clicando aqui. Se após isso o município negar a complementação, o caminho é a ação judicial.

2. Antes de ingressar com a ação judicial, tenha um parecer jurídico de alguém que domine a área previdenciária. Conforme já citamos, a questão da complementação é recente e ainda não chegou ao Supremo Tribunal Federal. É comum que muitos advogados não tenham conhecimento sobre o assunto. Por isso, alertamos para a importância de encontrar um advogado especializado em direito previdenciário, pois ele estará ciente de toda a legislação específica que garante os seus direitos. Caso ele diga que não sabe, mostre esta publicação para ele ou, se preferir, entre em contato conosco clicando aqui.

3. A ação judicial será movida no fórum de sua cidade, mesmo quando o advogado é contratado pela internet. Portanto, você terá facilidade de comparecer em uma audiência caso haja alguma (o que é raro nos casos de complementação). A partir disto, as etapas são simples, uma vez que todas as provas são documentais e quase nunca testemunhas são necessárias.

Aposentadoria de Servidor Público Contratado

O Servidor Público Celetista é aquele que não prestou concurso público para exercer sua atividade (como professores, médicos e outros profissionais contratados em caráter emergencial), ou que o prestou em empresa de economia mista ou privada (Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, etc.). Diferente do estatutário, ele não terá direito à integralidade. Entretanto, existem alguns parâmetros semelhantes ao concursado estatutário e, até mesmo, um que é especificamente vantajoso: o FGTS.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um depósito mensal de 8% do salário do trabalhador feito pelo órgão empregador na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de amparar o profissional financeiramente em caso de exoneração, demissão ou qualquer outra circunstância que interrompa o contrato de trabalho. O servidor contratado contará com o depósito desse fundo ao longo de sua atividade pública. Já o concursado estatutário até terá direito ao FGTS, mas de atividades anteriores (ou posteriores) ao serviço público, pois durante o período de atividade como concursado não haverá nenhum tipo de investimento neste fundo por conta do órgão empregador.

Exoneração e Reintegração após Aposentadoria de Servidor Público Contratado

Se você já ouviu o argumento de que o servidor contratado precisa ser exonerado para se aposentar, saiba que isto não é verdade. O servidor celetista tem direito legal de continuar trabalhando, pois tanto a aposentadoria quanto o livre exercício da profissão são direitos constitucionais. Isto inclui casos de Aposentadorias Especiais.

Caso você tenha sido exonerado para que a aposentadoria fosse concedida, poderá entrar na justiça solicitando a reintegração ao cargo, com direito a receber retroativamente todos os salários referentes ao período que esteve afastado. Você pode ler mais sobre o assunto no artigo que publicamos em nosso blog clicando aqui.

Aposentadoria de Servidor Público Proporcional por Invalidez

Para aquele servidor que comprove incapacidade permanente para exercer o cargo ou função. O salário será reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição. Nesses casos, cabe a contagem do tempo de contribuição para o RGPS, que deve ser certificado pelo INSS e averbado no órgão do servidor.

É possível computar tempo rural ou como pescador, inclusive com documentos dos pais, neste tempo, fazendo a comprovação no INSS e fazendo o pagamento de uma indenização para o RGPS. Mas cuidado, o INSS faz um cálculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de Juros moratórios e Multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

Se o servidor já está aposentado, pode pleitear a revisão do benefício após a comprovação e certificação pelo INSS. Além da aposentadoria integral, esses casos têm direito a isenção do Imposto de Renda.

Aposentadoria de Servidor Público por Invalidez Integral por Doença Grave, Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho

Comprovada a doença profissional ou ocupacional, inclusive após o servidor ter se aposentado proporcionalmente por invalidez, terá direito a Aposentadoria Integral.

Doenças Ocupacionais podem ser desde doenças por esforço repetitivo, doenças da coluna vertebral e outras degenerativas, e também doenças psiquiátricas.

Doenças graves são: câncer maligno, AIDS, Sequelas de AVC, Doenças graves do Coração, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia dos braços ou pernas, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave (Hepatite), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

Acidentes de trabalho, mesmo que no trajeto de casa para o trabalho, ou causados por terceiros ou colegas no horário de trabalho.

Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida de forma proporcional é possível fazer uma ação de transformação de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez integral, efetuando a prova de possuir a doença grave ou a ocorrência de acidente de trabalho ao qual a administração não tenha reconhecido. Assim, o servidor passa a receber o salário integral. Além disso, é uma condição ainda mais favorável pois, reconhecida essa condição, o servidor inativo fica isento de imposto de renda.

O que é a Regra 85/95?

É uma pontuação que possibilita se aposentar a partir de critérios que melhoram o benefício. A possibilidade de se aposentar pela regra 85/95 se tornou lei em 05 de Novembro de 2015 e geraram algumas dúvidas sobre o tema. O mais importante é que a pontuação só muda as coisas para melhor.

Vou poder me aposentar só com 85 ou 95 anos?

Não. A regra não se refere à idade do segurado, mas sim à soma da idade com o tempo de contribuição, trazendo apenas vantagens.

Qual é a vantagem da Regra 85/95?

A grande vantagem da Regra 85/95 é afastar o Fator Previdenciário. Isso beneficia principalmente quem começou a trabalhar muito cedo, pois essas pessoas irão completar o tempo de contribuição bastante jovens.
O problema é que no sistema de aposentadoria comum, por idade ou por tempo de contribuição, essas pessoas tinham o valor do benefício muito reduzido, já que havia desconto do Fator Previdenciário por causa da idade. No sistema a partir da Regra 85/95 não existe redução por causa da idade. Porém ainda são aplicados os redutores salariais do teto previdenciário e da média salarial desde Julho de 1994.

Quais são os requisitos da Regra 85/95?

Muitas pessoas acreditam que 85/95 são números que se referem à idade, mas isso não é verdade. Os números 85/95 são a pontuação, para mulheres e para homens, respectivamente, que deve ser alcançada. Essa pontuação é calculada somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Quem atingir a pontuação, pode se aposentar sem aplicação do fator previdenciário – sem redução por causa da idade.
O principal cuidado que se deve ter é que a regra da pontuação exige um tempo mínimo de contribuição. A mulher deve ter no mínimo 30 anos de contribuição e o homem, 35 anos. Quando completarem esse tempo, eles podem somar com a idade para fechar os pontos necessários. A cada ano que aumentar de contribuição é um ano a menos de idade que devem ter.

Mulher Homem
Tempo mínimo de contribuição 30 anos 35 anos
Pontuação 85 pontos 95 pontos

Aumento gradual da Regra 85/95

Outro detalhe fundamental de ser lembrado é que a pontuação subirá gradualmente a partir de 2018, um ponto a cada 2 anos, até alcançar em 2026 o valor de 90/100 pontos.

Aposentadoria por pontos dos professores

Disponibilizamos um vídeo que explica o benefício para professores. Se preferir, leia o texto depois do vídeo com as principais informações sobre o benefício.

A regra de pontos para os professores é de 80/90 pontos, pois os professores precisam cumprir cinco pontos a menos do que outros contribuintes. Essa diminuição vem da aposentadoria por tempo de contribuição especial dos professores, que exige apenas 25 anos de contribuição, para a mulher, e 30 anos, para o homem. Esse período deve ser trabalhado em atividade letiva.
Por isso, basta que a professora tenha 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, enquanto o professor deve ter 30 anos de contribuição e 60 anos de idade. A cada ano que aumentar de contribuição é um ano a menos de idade que devem ter.

Professora Professor
Tempo mínimo de contribuição 25 anos 30 anos
Pontuação 80 pontos 90 pontos

A regra para professores também terá um aumento gradual de pontos requeridos. Até 2026 deve chegar em 85/95.

A aposentadoria pela Regra 85/95 vale à pena?

Outra dúvida bastante comum sobre o tema é se esperar para completar a pontuação vale à pena ou não. A resposta é que isso depende, pois cada caso terá uma resposta própria. Em geral, podemos dizer que se o trabalhador vai precisar adiar sua aposentadoria por mais de 2 anos, não é vantajoso esperar. Porém, se o tempo for inferior a esse período, o ideal é fazer uma análise do caso com um especialista.

Efeito da regra dos pontos na Aposentadoria Especial

Não há. A pontuação foi criada para afastar o fator previdenciário, que derrubava os salários dos contribuintes na hora de obter o benefício. Como a Aposentadoria Especial não tem fator previdenciário, a pontuação não se faz necessária.

Com o Cálculo de Valor da Aposentadoria é possível determinar renda mensal do futuro benefício, mas isso é uma tarefa complexa.

Através do Cálculo de Valor da Aposentadoria conseguimos fazer uma previsão e planejamento do aumento do valor do benefício, para orientar juntamente o cliente que pretende se aposentar nos próximos 10 anos; trabalho que necessita de conhecimento aprofundado de um profissional especializado na matéria previdenciária.

Nosso escritório é formado por profissionais altamente especializados e com experiência de centenas de casos complexos de Cálculo de Valor da Aposentadoria, motivo pelo qual você poderá ter certeza que a sua aposentadoria será analisada de forma completa. Além disso, oferecemos o serviço de Cálculo de Valor da Aposentadoria para todos os segurados e pode ser solicitado de maneira Online com total conforto e segurança

Calcular o tempo de contribuição do servidor é ainda mais complexo do que o cálculo de tempo comum, pois além das variadas leis ao longo dos anos que regulam a contagem dos tempos de diferentes atividades, ainda incidem as regras de estatutos próprios do serviço público.

Com esse serviço, você saberá exatamente quanto tempo possui de contribuição e quanto tempo falta para se aposentar.

Nós efetuamos cálculos previdenciários complexos, inclusive para colegas advogados, mediante pagamento antecipado e prazo de entrega em 10 dias.